Dispõe sobre a estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento de animais em criadouros, incluindo espaço adequado (PL 2742/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2742/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento de animais em…