Dispõe sobre a garantia à continuidade dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em abrigos e casas de recolhimento (PL 2874/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2874/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia à continuidade dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás…