Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios (PL 3700/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3700/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia do livre acesso a praias, ilhas, rios, cachoeiras e demais bens…