Dispõe sobre a implementação de normas e controle para o transporte digno e seguro de animais de estimação e medidas estratégicas em (PL 1423/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1423/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a implementação de normas e controle para o transporte digno e seguro de animais…