Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaporte para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais (PL 1775/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1775/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção da taxa de emissão de passaporte para pessoas com Transtorno do…