Dispõe sobre a isenção do pagamento de custas, taxas judiciárias (PL 2750/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2750/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a isenção do pagamento de custas, taxas judiciárias, despesas processuais e…

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