Dispõe sobre a majoração da pena para o crime de furto praticado contra residências em áreas sujeitas a decreto de calamidade pública (PL 4093/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4093/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a majoração da pena para o crime de furto praticado contra residências em áreas…