Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização (PL 1388/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1388/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigação das operadoras de telefonia móvel em fornecer dados de localização,…