Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis (PL 3917/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3917/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema…