Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no horário de atendimento ao público ou (PL 4576/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4576/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional Intérprete da Língua Brasileira de…