Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de controle parental (PL 1297/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1297/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming…