Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas a disponibilizarem, gratuitamente (PL 5512/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5512/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e demais…

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