Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que celebrem contratos com a Administração Pública direta e indireta (PL 3760/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3760/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de integridade ética para pessoas jurídicas que…