Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e do ressarcimento tempestivo de despesas por planos de saúde em favor de pacientes com (PL 4775/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4775/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e do ressarcimento tempestivo de despesas…