Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e imediata, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde (PL 5523/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5523/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura integral e imediata, pelos planos e seguros…