Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos e seguros privados de assistência à saúde (PL 5632/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5632/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, pelos planos e seguros privados de assistência à…

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