Dispõe sobre a obrigatoriedade de continuidade assistencial e de garantia de atendimento terapêutico às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos (PL 5633/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5633/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de continuidade assistencial e de garantia de atendimento…