Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de áreas específicas para sepultamento de animais de estimação em cemitérios públicos e privados (PL 4907/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4907/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de áreas específicas para sepultamento de animais de…