Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio exclusivamente (PL 5562/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5562/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em…