Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais concederem descontos progressivos para produtos alimentícios, farmacêuticos e de higiene pessoal próximos do vencimento (PL 1094/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1094/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais concederem descontos…