Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares a disponibilizar 5% (cinco por cento) da totalidade dos carrinhos de compra (PL 4117/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4117/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares a…