Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal em todos os estados e no Distrito Federal (PL 1554/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1554/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal…