Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão (PL 5501/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5501/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do décimo terceiro salário e do terço…