Dispõe sobre a obrigatoriedade de locação, pela administração pública direta e indireta (PL 5529/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5529/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de locação, pela administração pública direta e indireta,…