Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis informarem, de forma clara e visível ao consumidor, o preço atual (PL 5521/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5521/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis informarem, de forma…