Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade (PL 1274/2026)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1274/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o…

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