Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento, pelas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos de abastecimento de água (PL 3916/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3916/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento, pelas concessionárias, permissionárias ou…