Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias realizarem formação de combate ao racismo institucional com seus funcionários e equipes de segurança privada (PL 5076/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5076/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias realizarem formação de combate…