Dispõe sobre a proibição da utilização de bens apreendidos no curso da persecução, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, Código de Processo Penal (PL 1453/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1453/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição da utilização de bens apreendidos no curso da persecução, alterando o…