Dispõe sobre a proibição de repasse ao consumidor dos custos de emissão e envio de carnês (PL 5621/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5621/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de repasse ao consumidor dos custos de emissão e envio de carnês,…