Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece garantias para sua remoção ou realocação em razão (PL 4910/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4910/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do ponto de trabalho do vendedor ambulante tradicional e estabelece…