Dispõe sobre a proteção do trabalhador contra a contratação fraudulenta, a pejotização abusiva (PL 3406/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3406/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção do trabalhador contra a contratação fraudulenta, a pejotização…