Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade de mulheres vítimas de violência doméstica, com fundamento no artigo 226, §8º (PL 1504/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1504/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção dos direitos de propriedade de mulheres vítimas de violência…