Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA) (PL 4089/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4089/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que…