Dispõe sobre a proteção jurídica do consumidor contra o uso de conteúdos sintéticos e deepfakes em comunicações comerciais, publicidade e fraudes (PL 6336/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 6336/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção jurídica do consumidor contra o uso de conteúdos sintéticos e…