Dispõe sobre a regulamentação da advocacia dativa como função complementar à Defensoria Pública (PL 1663/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1663/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação da advocacia dativa como função complementar à Defensoria…

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