Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil (PL 1296/2025)

Marcos Tavares · PDT

Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1296/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil,…

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