Dispõe sobre a responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo automotor e institui multa indenizatória automática em casos de omissão do comprador (PL 5571/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5571/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo automotor e…