Dispõe sobre a responsabilização civil objetiva do Estado em situações de violência urbana relacionadas à omissão ou falha estatal, garante reparação moral (PL 4711/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4711/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a responsabilização civil objetiva do Estado em situações de violência urbana…