Dispõe sobre a restrição do cadastramento e utilização do CPF em plataformas de apostas online para pessoas em situação de vulnerabilidade social (PL 4925/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 4925/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a restrição do cadastramento e utilização do CPF em plataformas de apostas online…