Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e familiar, garantindo respaldo jurídico e amparo adequado (PL 1860/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1860/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas em situação de violência doméstica e…