Dispõe sobre a transparência nos gastos com publicidade governamental e institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública (PNTPP) (PL 1095/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1095/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transparência nos gastos com publicidade governamental e institui o Portal…