Dispõe sobre a uniformização e ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência (PL 5798/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5798/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a uniformização e ampliação da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos…