Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos destinados ao transporte por aplicativo (PL 2552/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2552/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de…