Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para constituição de pessoa jurídica por filho e/ou cônjuge (PL 2553/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2553/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para constituição de…