Dispõe sobre a vedação da rescisão unilateral de contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde de beneficiários com diagnóstico (PL 5567/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5567/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da rescisão unilateral de contratos de planos e seguros privados de…