Dispõe sobre as sanções aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos que cometerem crime de ódio (PL 5074/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 5074/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as sanções aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e agentes…