Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de intermediação cobradas por plataformas digitais de transporte individual remunerado de (PL 1644/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 1644/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre critérios de transparência, modicidade e limitação proporcional das taxas de…