Dispõe sobre medidas especiais de prevenção, detecção, mitigação, comunicação às autoridades e preservação de evidências relativas à circulação de conteúdos, comunidades, canais (PL 2145/2026)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 2145/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre medidas especiais de prevenção, detecção, mitigação, comunicação às autoridades e…