Dispõe sobre o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB aos sistemas eletrônicos de informação dos órgãos e entidades da administração pública (PL 3768/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marcos Tavares apresentou o PL 3768/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o acesso de advogados regularmente inscritos na OAB aos sistemas eletrônicos de…